Condomínio residencial pode proibir ou limitar locação de imóvel por curtos períodos. É o que entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ,) em suas últimas decisões, a respeito dessa modalidade de aluguel por temporada, cada vez mais comum em sites como o Airbnb.
Nesse sentido, os ministros da corte reforçam decisões já tomadas anteriormente. Um dos casos específicos, um morador do Paraná, acionou a justiça após o condomínio aprovar a proibição de locação de imóveis por menos de 90 dias. Assim, os ministros decidiram manter decisões anteriores permitindo que condomínios proíbam a locação por curtas temporadas.
O tema ainda gera muitas dúvidas e questionamentos. Já que sites facilitam cada vez mais a locações de imóveis em condomínios residências. E, apesar da decisão, cada caso deve ser analisado de forma isolada.
O que diz a lei sobre locação de temporada
De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) o que determina se um imóvel como residencial ou comercial é o uso do imóvel pelo locatário. Já que nas locações por temporada, a finalidade é a residência do locatário, ainda que por um curto período.
O que os condomínios podem fazer?
Antes de tudo os condomínios podem, através de suas convenções, proibir a locação temporária de imóveis. Dessa forma, fica proibido o aluguel por curtos períodos. Essa foi a decisão da 3ª Turma da Corte, por unanimidade. No caso, destacaram que os condomínios têm o poder de proibir os proprietários dos imóveis de locarem suas unidades por meio de serviços online.
Nessa situação específica, a alegação dos demais moradores é de que as locações temporárias prejudicam a segurança do espaço como um todo.
O que é a convenção de condomínio?
Antes de mais nada a convenção é o conjunto de normas de um condomínio. É destinada aos proprietários e inquilinos dos imóveis. Vale ressaltar que tudo que for previsto na convenção não deve ir contra as leis. Sejam elas de âmbito municipal, estadual ou federal, além do Código Civil Brasileiro.
Sobretudo a convenção é uma lei condominial importante para regular as relações de convivência entre os moradores, com direitos e deveres estabelecidos.
O que deve constar na convenção?
Primeiramente, o Código Civil Brasileiro estipula que a convenção contenha informações sobre todas as unidades. Todas suas finalidades, o valor e a forma das despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio. Além do regimento interno e informações sobre condutas que são proibidas, nos espaços comuns e privados.
O Airbnb, maior site que possibilita esta modalidade de aluguel por temporada, tem seu ponto de vista sobre a decisão. Assim, como todas as questões envolvendo o aluguel por temporada.
Leia as dúvidas e perguntas frequentes respondidas pela plataforma.
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