Quando uma pessoa que financiou um bem enfrenta inadimplência, seus direitos de mutuário devem ser respeitados em todas as etapas do procedimento de cobrança. Apesar da possibilidade de perder o bem em caso de não pagamento, existem garantias legais que protegem o devedor contra abusos e irregularidades.
Direitos do mutuário na inadimplência
Ao atrasar parcelas, o mutuário pode regularizar a dívida antes da consolidação do imóvel. Nesse caso, ele tem o direito de pagar apenas as parcelas em atraso. Não pode haver cobrança de honorários advocatícios nessa fase. Se o valor cobrado for superior ao devido, o mutuário pode corrigir a cobrança e pagar apenas o necessário.
Consolidação da Propriedade
Se não cumprir o prazo de regularização, o credor assume o imóvel e deve levá-lo a leilão em 30 dias. Ainda assim, o mutuário pode quitar a dívida atrasada até esse ponto, recuperando o bem sem acréscimos indevidos. Assim, caso leiloem o imóvel, ele tem o direito de receber a diferença entre o valor da dívida e o da venda.
Direitos do mutuário no primeiro leilão
O primeiro leilão ocorre pelo valor de avaliação estipulado no contrato. Ainda que o imóvel seja arrematado, o mutuário tem o direito de preferência. Assim como de receber qualquer valor que exceda o total da dívida.
Direitos do mutuário no segundo leilão
Se acaso o primeiro leilão não tiver interessados, o segundo ocorre com lance inicial correspondente à dívida somada às despesas. O vendedor não pode vender o imóvel por menos de 50% do valor de mercado ou por um valor inferior à dívida. Assim, se houver saldo após a venda, o mutuário tem direito a recebê-lo.
Leilão positivo e negativo
No momento em que venderem o imóvel a terceiros, deverão pagar ao mutuário a diferença entre o valor da venda e a dívida em até cinco dias. Em caso de leilão negativo, onde o credor fica com o bem, o mutuário pode pleitear indenização correspondente à diferença entre a dívida e o valor de mercado do imóvel.
Garantias em todas as etapas
Em resumo, o mutuário pode questionar irregularidades em qualquer fase, como ausência de notificação, cobrança indevida ou venda por preço inferior ao de mercado. Sem dúvida esses direitos garantem proteção contra abusos e asseguram que o processo seja conduzido de forma justa.
Se você enfrenta dificuldades com seu financiamento, procure orientação jurídica especializada. Garantir seus direitos é fundamental para proteger seu patrimônio e evitar prejuízos. Entre em contato com nossa equipe para esclarecer dúvidas sobre os direitos do mutuário e receber suporte completo.
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