Divórcio sem ITBI? Justiça de SP suspende cobrança do imposto e abre precedente para casais

Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em um caso de impostos, isentando um casal da alíquota de 3% sobre a divisão de um imóvel na capital paulista. Essa decisão vem despertando o interesse de especialistas, pois pode abrir precedentes para outros casos semelhantes. Assim, pessoas que buscam o divórcio sem ITBI agora possuem precedente.

O entendimento judicial tem beneficiado as partes em muitos casos, livrando casais da obrigação de pagar ITBI ao dividir o patrimônio. Essa cobrança é indevida, já que na partilha não há uma “venda”, apenas a divisão de um patrimônio já existente.

Embora o caso julgado pelo TJSP seja visto como uma vitória significativa, ainda não há um consenso consolidado nos tribunais sobre a autorização do ITBI em subsídios. A decisão, embora favorável, não vincula automaticamente outros casos semelhantes. A expectativa agora é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue a matéria em um recurso repetitivo. Caso isso aconteça, o entendimento do STJ poderá uniformizar a aplicação dessa autorizada em todo o Judiciário. Assim, trazendo maior segurança jurídica e evitando cobranças indevidas em processos de separação.

Por enquanto, os casais que enfrentam essa situação ainda precisam recorrer individualmente à Justiça para fugir da cobrança do imposto, o que gera incerteza e possíveis custos adicionais. Contudo, a tendência atual nas instâncias judiciais mais baixas é de acolher esses pedidos. Dessa forma, reforçando o entendimento de que a divisão não deve ser considerada uma operação de transmissão sujeita ao ITBI.

Acreditamos que a cobrança do imposto é injustificada, já que não são casos de venda, mas de uma divisão patrimonial. Na prática, não há transferência onerosa. Por outro lado, apesar da decisão favorável do TJSP, ela não tem efeito vinculante sobre o Fisco. Assim, cada caso ainda precisa ser levado à Justiça para que se afete a cobrança do ITBI.

A decisão do TJSP é um passo importante para isentar casais da cobrança de ITBI em subsídios. Mas o tema ainda deve ser debatido em instâncias superiores. O município de São Paulo já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o tema, alegando que a autorização fere preceitos constitucionais.

Os especialistas aguardam uma decisão definitiva que possa pacificar a questão e evitar futuras cobranças indevidas em processos de decisão. Até lá, casais em situações semelhantes deverão procurar auxílio jurídico especializado para garantir seus direitos e evitar o pagamento do imposto.

A suspensão da cobrança do ITBI traz ruptura para muitos casais que enfrentam o desafio da divisão de patrimônio. No entanto, é essencial que cada caso seja analisado individualmente e, se necessário, levado ao Judiciário para evitar a cobrança indevida. Fique atento às atualizações sobre divórcio sem ITBI, que podem impactar diretamente o planejamento financeiro em processos de separação.