Penhora de fração do bem de família é a possibilidade legal de penhorar parte de um imóvel usado como residência. Embora esse tipo de bem tenha proteção legal, existem exceções.
A proteção do bem de família não é absoluta
De acordo com a Lei 8.009/90, o bem de família é impenhorável. No entanto, essa proteção pode ser relativizada. Por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a penhora de fração do imóvel é possível quando ela não compromete a moradia da família.
Quando a penhora de fração é permitida?
Primeiramente, o imóvel precisa ser divisível, ou seja, passível de desmembramento sem afetar a residência. Além disso, o juiz analisará se a parte penhorada pode ser regularizada como lote urbano autônomo, conforme regras municipais. Em resumo, é possível penhorar:
- Área comercial construída no mesmo terreno da casa;
- Parte do imóvel não usada para moradia;
- Terrenos amplos com sobra de metragem.
Exemplos práticos da penhora de fração
Por exemplo, o juiz pode autorizar a penhora parcial de um imóvel com duas construções, uma residencial e outra comercial. Nesse caso, ele pode determinar a penhora da parte usada para comércio, sem afetar a residência da família. Além disso, os herdeiros ou credores podem pedir a divisão de terrenos grandes, mantendo a área da moradia e penhorando o restante.
O que diz a jurisprudência?
O STJ, na Súmula 451, reconhece que a impenhorabilidade do bem de família não alcança frações destacáveis usadas com outra finalidade. Portanto, o juiz pode autorizar o uso da parte penhorada que não interfere na moradia para quitar dívidas.
Como o advogado pode ajudar?
Com orientação jurídica, é possível:
- Avaliar a viabilidade do fracionamento;
- Garantir que a residência continue protegida;
- Viabilizar a penhora da fração para recuperar créditos.
Conclusão: penhora parcial é alternativa viável
Em conclusão, a lei permite a penhora de fração do bem de família em situações específicas. Assim, o credor pode recuperar valores sem retirar a moradia do devedor. Se você é credor ou devedor, fale com um advogado especializado. O suporte técnico é fundamental para garantir segurança e legalidade em todo o processo.